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Jun 10, 2011 · 1.2. a lei dos crimes hediondos 1.3. crimes equiparados a hediondos 1.4. o rol dos crimes hediondos 1.5. crimes hediondos em espÉcie 1.6. anistia, graÇa, indulto e fianÇa 1.7. regime inicial fechado 1.8. regras para progressÃo de regime 1.9. direito de apelar em liberdade 1.10. prisÃo temporÁria 1.11. estabelecimentos penais 1.12

NOÇÕES DIREITO PENAL

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Revisão de leis penais especiais para a OAB

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